A gestão 2019-2021 cumpriu todas a propostas programadas ainda quando o grupo de Délio era uma chapa concorrendo às eleições em 2018. Eleita, implementou aqueles e também outros projetos que não estavam nos planos iniciais, mas que se apresentaram como necessidades ou oportunidades para a advocacia. O maior dos desafios enfrentados foi, sem dúvida, a pandemia.
Mesmo com o duro confinamento imposto pela necessidade de distanciamento social, a OAB/DF se moveu rápido, estruturou um modelo de teletrabalho dinâmico, abreviou a Virada Digital e promoveu a desburocratização dos mais diversos serviços à advocacia.
Mesmo no momento de maior incerteza da crise, a decisão da diretoria foi clara e uníssona: não cruzaríamos os braços. Pelo contrário, trabalharíamos dobrado. E foi desse modo que os 3 D’s se tornaram pano de fundo para as mais profundas transformações da nossa casa: Democratização, Digitalização e Descentralização. Tudo isso com a menor anuidade do Brasil, compromisso firmado e cumprido com a advocacia do Distrito Federal.
Comissões que tratavam de assuntos ligados à igualdade racial e de gênero ganharam corpo e protagonismo e seus projetos foram amplamente apoiados pela gestão. Mais que ser a primeira gestão paritária, a OAB/DF estimulou de peito aberto a prática da equidade de gêneros em todo o sistema OAB e liderou o movimento que garantiu, além dessa bandeira, também 30% de vagas nas chapas para pretos e pardos.
Digitalizada e desburocratizada, a OAB/DF conseguiu funcionar de forma ainda mais dinâmica e simplificada durante a pandemia. A gestão pôde manter seu plano de austeridade e, ao mesmo tempo, lançar novidades toda semana, reconstruir a casa da advocacia, criar um legado de ensino online e promover um número recorde de eventos e encontros online.
As obras avançaram na OAB/DF, levando infraestrutura e serviços para cada subseção. A distribuição do projeto “Meu Escritório” foi grande exemplo disso. Serviços da CAADF como a vacinação e o Odontomóvel chegaram com maior facilidade. Os duodécimos ofereceram flexibilidade e autonomia para o dia-a-dia das queridas “subs”.
Pela primeira vez, as subseções tiveram orçamento próprio. Além do pagamento das despesas correntes de pessoal e infraestrutura, a OAB/DF repassou, mensalmente, para as subseções valores em dinheiro, proporcionais ao número de advogados em cada uma delas.
Com essa arrumação da casa, toda a infraestrutura de base e ganhou força, estrutura e tecnologia para que possamos dar o próximo passo em direção à recuperação econômica, ao emprego e ao fomento da renda para a advocacia. Agora podemos e iremos avançar mais!
Lendo nossas propostas você verá mais que um projeto de gestão. Aqui há um encadeamento de ideias com sentido lógico e aplicação prática. Temos experiência para avançar e um histórico de sucesso atingindo metas objetivas. Basta resgatar nosso documento de propostas no pleito anterior para perceber que cumprimos com 100% do que foi proposto, mesmo com a pandemia, e fizemos ainda mais.
As promessas de todas as chapas do Brasil são muito parecidas: falam em prerrogativas, apoio à jovem advocacia, inserção das mulheres, dos negros e das subseções. Sabe o que nos diferencia? A disposição para o trabalho. O propósito de mudança. Tudo que prometemos no pleito anterior nós cumprimos. E agora, com a casa arrumada e a pandemia dando sinais de melhora, queremos avançar mais com você.
Agora, nossa meta é ainda mais ousada. E só poderemos chegar lá se você estiver conosco. Juntos, vamos avançar mais!
Compromisso com a empregabilidade:
- Aumentar as ações de fiscalização de critérios de atendimentos realizados pela Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica, com medidas efetivas de questionamento administrativo e judicial;
- Parcerias com os novos mercados da advocacia e busca ativa de vagas para os advogados;
- Ampliação da EAD da ESA, com novos programas de capacitação em temas diversos, com alta qualidade, preços altamente competitivos e professores renomados de todo o País e do mundo;
- Disponibilização de material básico padrão para início das atividades profissionais (timbre e cartão de visita virtual) e fotos profissionais feitas pelo fotógrafo da OAB/DF;
- Propor alteração legislativa para ampliação da inscrição nos quadros da OAB como estagiários para alunos a partir do 3º ano do curso de Direito;
- Firmar convênio com o SEBRAE para realização de consultoria para escritórios e advogados (gerar relatório de aprimoramento: marca, aperfeiçoamento, autoridade e etc.);
- Plantão digital para tirar dúvidas da advocacia em áreas específicas do direito. Os membros das Comissões Temáticas da OABDF vão auxiliar a advocacia em suas áreas de expertise em modo on-line;
– Compromisso com o aperfeiçoamento profissional da advocacia:
- Ampliação da EAD da ESA, com novos programas de capacitação em temas diversos, com alta qualidade, preços competitivos e professores renomados de todo o País e do mundo;
- Capacitação dos colegas nas matérias tratadas pelas comissões temáticas, por meio de cursos gratuitos em EAD na Plataforma da ESA;
- Ampliar a oferta de cursos presenciais descentralizados da ESA (tão logo a pandemia permita);
- Ampliação de convênios com instituições de ensino para viabilizar Cursos de Pós-Graduação, em valores acessíveis para a advocacia jovem;
- Curso de formação de questões práticas da advocacia, de curta duração, acessível para todos os recém-admitidos na Ordem, na ESA, “GPS da advocacia” (Português, PJE, Oratória, Processo Civil, Processo Penal, Atuação extrajudicial, Atendimento a clientes, Precificação de honorários, Elaboração dos primeiros documentos e atendimento – procuração e contrato, Gestão e Empreendedorismo);
- Aperfeiçoamento do Bem-vind@s à OAB (programa de acolhimento de novos ingressos), com desdobramento do evento para duas etapas de temas importantes para antes e depois do recebimento da carteira (TED, Prerrogativas e etc.);
- Realização de feira de empregos e oportunidades para a jovem advocacia;
- Formação de cadastro para troca de experiências entre advogados experientes e advogados jovens;
– Compromisso com a jovem advocacia:
- Disponibilizar cursos na ESA para treinamento de contadores para atendimento de serviços contábeis para advogados a um preço competitivo;
- Prosseguimento em ações junto aos Poderes Legislativo e Executivo para a edição da Lei da Advocacia Dativa Remunerada no Distrito Federal;
- Manutenção de anuidade reduzida e escalonada para os cinco primeiros anos de inscrição;
- Parcerias com os novos mercados da advocacia e busca ativa de vagas para os advogados;
- Ampliação do alcance do projeto Carreiras OAB/DF, com expansão da Residência Jurídica, (oportunidades de qualificação e de trabalho para jovens), no plano piloto e em nas subseções, bem assim em órgãos públicos;
- Ampliação do programa de qualificação Carreiras Tec e treinamento no laboratório de inovação da OAB/DF;
- Expansão do Meu Escritório, coworking completo e gratuito, para outras localidades do DF;
- Reformatação do programa “Vagas OAB/DF” com novos parceiros estratégicos.
– Compromisso com a advocacia sênior:
- Criação do banco de Experts com talentos experientes da nossa casa;
- Criação do cargo de Consultor Sênior em cada uma das Comissões Temáticas, com a possibilidade de convidar um especialista sênior do tema, para compor a diretoria da comissão;
- Realização de atividades sociais e esportivas direcionadas para a advocacia experiente;
– Compromisso com a democracia interna do sistema OAB e com a sociedade:
- Continuar lutando pelas eleições diretas para a Presidência da OAB Federal;
- Compromisso de fortalecimento da advocacia e sua contribuição para a sociedade;
- Ampliar a participação da OAB/DF em Conselhos Sociais;
- Criação da Procuradoria de Direito Tributário, para ajudar a advocacia a pagar corretamente seus impostos, auxiliando na escolha da opção de menor custo e impacto financeiro. A Procuradoria de Direito Tributário vai ajudar a advocacia inscrita no programa Simples e as sociedades de advogados a diminuírem a carga tributária.
- Criação da Diretoria de Direitos Humanos e do Observatório em Direitos Humanos; que contarão com uma procuradoria especial de direitos humanos, com advogados contratados para atuação rápida;
- Criação do canal de denúncias de maus tratos e tortura, envolvendo as demais comissões especiais afetas ao tema (criança e adolescente; idosos; violência contra a mulher e sistema prisional);
- Criação de cursos para Capacitação em Direitos Humanos por meio da ESA/DF;
- Criação Comissão Especial de Livre Manifestação, Liberdade de Expressão e Liberdade de Cátedra;
- Criação da Comissão Especial de Povos e Comunidades Tradicionais;
- Formalizar o Projeto OAB/DF vai às escolas, levando os membros das comissões temáticas para ampliar os espaços de debate sobre questões ligadas ao Direito;
– Compromisso de austeridade:
- Manutenção da anuidade mais baixa do Brasil, oferecendo os melhores serviços que a advocacia do DF já teve;
- Continuação do programa “Contas no Azul”, com foco no corte de desperdícios e redundâncias e na otimização do recurso interno dentro das melhores práticas da administração;
- Continuação de programas como o “Recupera”, que auxiliam a advocacia em dificuldades ao mesmo tempo em que mantém o controle da inadimplência da casa.
- Criação do “Projeto Boomerang Jurídico”, no qual parte da anuidade dos primeiros anos pode ser convertida em valores para frequentar cursos na ESA;
- Viabilizar junto ao Conselho Federal da OAB, em conjunto com a seccional de Goiás, o pagamento de Anuidade Única para a advocacia do entorno, possibilitando que a estrutura e serviços prestados pelas duas Ordens possam ser desfrutados entre a advocacia de Goiás e do Distrito Federal.
– Compromisso com a modernidade:
- Virada Digital 2.0: dinamização dos canais de serviços à advocacia, incrementando a experiência do usuário e reduzindo ainda mais os custos operacionais;
- Implementar a emissão eletrônica das certidões de forma gratuita, pela internet, a exemplo das certidões obtidas junto aos Tribunais e Receita Federal;
- Manutenção e ampliação de serviços da Central de Apoio Virtual à Advocacia (CAVA); que auxilia a advocacia a se adaptar aos mais distintos programas digitais e Eletrônicos dos Tribunais, com servidores especialistas em suporte tecnológico para os processos digitais, inclusive de forma remota;
– Compromisso de cuidado e assistência à advocacia:
- Ampliar a descentralização dos serviços assistenciais, com mais ações móveis e agenda dinâmica;
- Descentralização de unidades da Clínica PreCAAver para as subseções;
- Ampliação de fraldários e salas da amamentação nas subseções do DF;
- Extensão do Espaço de Convivência da CAA/DF nas subseções;
- Implantação de creche para filhos de advogados e ampliação de convênios para termos creches conveniadas nas subseções;
- Expansão dos programas de vacinação, de iniciativas como o “Outubro Rosa”, que visa à prevenção do câncer de mama, o “Novembro Azul”, que objetiva a prevenção ao câncer de próstata, e a ampliação de serviços médicos gratuitos oferecidos à advocacia.
– Compromisso com a cultura e lazer:
- Assim que a pandemia permitir, retomar e ampliar a apresentação de peças de teatro, realizar shows, concertos, para o público infantil e para adultos na sede da OAB/DF;
- Transformação do 5º andar da sede da OAB/DF em um espaço para lançamentos de livros, saraus, concertos, eventos culturais e sociais;
- Criar oportunidades de apoio para advogados que se engajem em atividades culturais;
- Construção de salão de festas/centro de atividades no Clube da Advocacia;
- Incluir toda a advocacia adimplente do DF como sócios do Clube da Advocacia;
– Compromisso com as subseções:
- Ampliação da distribuição dos duodécimos, garantindo a autonomia na gestão de recursos, sem comprometer o custeio de despesas correntes e de estrutura;
- Instalação de novos postos de atendimento do INSS em novas subseções, além de lutar pelo atendimento tele presencial e online;
- Tomar as providências junto à Secretaria de Receita Federal para viabilizar a instalação do Postos de Atendimento da Receita Federal nas subseções;
- Assegurar assento do Coordenador do Colégio de Presidentes das Subseções à mesa do Conselho Pleno da Seccional da OAB/DF;
- Ampliação de convênios com clubes locais;
- Designação de um representante da ESA/DF em cada uma das subseções;
- Reforma das subseções e obras de acessibilidade em todas as premissas da OAB/DF;
- Dar continuidade à implantação dos conselhos subseccionais nas subseções que preencherem os requisitos;
- Atuar junto aos órgãos do Poder Judiciário para criação de novas varas e desmembramento de outras, segundo as características e necessidades de cada Subseção;
– Compromisso de defesa intransigente das prerrogativas profissionais:
- Criação de selo reconhecendo o respeito às prerrogativas, a ser conferido para magistrados e serventias, acompanhado de carta de elogio público;
- Criação da Escola de Prerrogativas, para atuação nos cursos de formação dos servidores públicos do Judiciário, sistema prisional e Ministério Público, visando à formação e aperfeiçoamento prático de seus funcionários sobre tema de prerrogativas profissionais da advocacia. Em convênio com as instituições, serão ministradas aulas por advogados aos novos servidores durante o curso de formação;
- Com a retomada de atividades presenciais nos Tribunais, manteremos, em modo definitivo, o programa “Prerrogativas nas Ruas”, em todos os dias da semana, a equipe de defesa de prerrogativas estará deslocada a um dos fóruns do DF;
- Ampliação da procuradoria de prerrogativas, com a contratação quatro novos procuradores;
- Criar o cargo de Procurador de Prerrogativas das Subseções que, com viatura própria, ficará destacado para o atendimento das demandas em todas as localidades;
- Destacar, em definitivo, um procurador que ficará de plantão, diariamente, no complexo da Papuda;
- Destacar, diariamente, um procurador para circular nas delegacias de polícia civil e federal do DF;
- Criação do cargo de “Delegado de Prerrogativas” nas Subseções, vinculados às Comissões de Prerrogativas da Seccional e da Subseccional;
- Os Presidentes da Comissão de Prerrogativas das Subseccionais terão assento garantido na Comissão de Prerrogativas da Seccional;
- Realizar, de forma permanente, o mapeamento de prerrogativas, que teve sua primeira versão lançada em 2020 e visa avaliar o atendimento da advocacia por parte de magistrados de todas as esferas no DF;
- Formalizar representações perante a Corregedoria do Tribunal e o CNJ em desfavor de magistrados que não atenderem devidamente a advocacia.
– Compromisso com a Igualdade Racial;
- Articular junto ao Congresso Nacional a equiparação do crime de Injúria Racial ao crime de Racismo;
- Realizar campanhas internas de conscientização da presidência, das diretorias e das demais comissões da Ordem dos Advogados do Brasil pela diversidade racial entre os participantes de eventos, palestras, seminários on-line, cursos como forma de ciência e afastamento do racismo institucional;
- Realizar o Projeto: “A pauta racial no Ensino Jurídico: explorando espaços esquecidos”, nas instituições de ensino superior do Distrito Federal, viabilizando minicursos, trocas de experiências, aulas e palestras sobre a questão racial, e suas transversalidades como em constitucional, penal e criminologia, aos graduandos em Direito nessas instituições;
- Implementar o Projeto: “Compartilhando experiências negras na advocacia”, que buscará estabelecer interlocuções com outras Comissões de Igualdade Racial, bem como com advogados e advogadas, ou outros profissionais do Direito, que tenham atuado em litígios, questões e casos que envolvem a questão racial;
- Projeto: “Formação especializada da Segurança Pública”, que visa a proximidade com as escolas de formação dos profissionais da Segurança Pública do Distrito Federal (PCDF e PMDF) e Corpo de Bombeiros, a fim de implementar o debate racial na formação dos profissionais.
– Compromisso com a paridade real:
- Criação de programas de capacitação na ESA para advogadas para que se habilitem a ocupar posições de relevância na OAB e na sociedade;
- Criação de programa de mentoria para advogadas que desejem ocupar cargos no sistema OAB;
- Elaboração e divulgação de lista de advogadas experts, para facilitar o convite para palestras e outras atividades acadêmicas;
- Tomar providências para firmar convênio com TJDF para advogadas realizarem a advocacia dativa em processos de violência doméstica;
- Manutenção de uma procuradora de prerrogativas advogada, disponível para o atendimento de colegas que optarem pelo atendimento por outra colega;
- Ampliação de programas e atividades de valorização das prerrogativas das advogadas;
- Realização de ações na sociedade civil para discutir a igualdade entre homens e mulheres;
- Ampliar ações de capacitação e auxílio a mulheres em situação de vulnerabilidade;
- Orientação e realização de ações dos escritórios em prol do respeito às advogadas gestantes, em relação à progressão na carreira e demissões injustificadas;
– Compromisso com a Advocacia Pública;
- Apoiar a manutenção da advocacia pública como carreira exclusiva de estado no texto da PEC 32, de 2019;
- Propor as medidas necessárias contra atos normativos que ofendam as prerrogativas da advocacia pública, como o que retirou da AGU e das procuradorias estaduais e municipais a legitimidade para ajuizar ação de improbidade;
- Apoiar iniciativas legislativas que determinem o dever da administração pública de arcar com custos da anuidade dos advogados que atuem exclusivamente em seu favor;
- Apoiar as iniciativas que permitam ao advogado público o exercício da advocacia plena, respeitados os impedimentos legalmente definidos;
- Apoiar a criação de carreiras meio para dar suporte às atividades das advogadas e advogados públicos;
- Apoiar, institucionalmente, as iniciativas legislativas que visem ao respeito à lista tríplice formada pela categoria como instrumento de escolha do Advogado-Geral da União, observada a rotatividade das carreiras e fixação de mandato;
- Apoiar iniciativas para a ampliação do teletrabalho, em especial seu exercício em quaisquer localidades, dentro e fora do país;
- Apoiar as prerrogativas institucionais dos advogadas e advogados públicos, em especial a dispensa do controle de ponto e frequência, uma vez que as atividades jurídicas desenvolvidas por estes profissionais são habitualmente exercidas fora do ambiente de trabalho, em tribunais e na realização de pesquisa para subsidiar a elaboração de peças jurídicas;
- Apoiar, incondicionalmente, a luta pela independência orçamentária, administrativa e institucional da advocacia pública.
– Compromisso com a acessibilidade;
- Prosseguir com as reformas e adaptações necessárias da estrutura da OABDF, para que 100% de suas instalações sejam acessíveis às pessoas com deficiência;
- Inserção de tradutor de libras nos cursos EAD a serem gravados na ESA/DF;
- Criação da procuradoria do advogado com deficiência, para inspecionar as instalações dos Tribunais e exigir o cumprimento da lei n.º 10.098/2000, que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
- Compromisso de trabalhar junto aos Tribunais, para que adotem a Portaria Interministerial nº 323/2020, que dispõe sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, sobre a situação de acessibilidade nos imóveis de uso público, além da definição de metas para a adequação às regras;
- Seguir ouvindo você, para seguirmos avançando juntos. Mande a sua proposta para o WhatsApp: 9xxxxxxxxx (call center campanha)
